Jorge Folena

A PEC 241 (atual  PEC  55 ,  em curso no Senado Federal) restringe a atuação do Poder Executivo Federal, que tem por competência federativa  custear e   financiar  o Sistema Único de Saúde (em conjunto com os Estados e Municípios, conforme o artigo 198, § 1.º, da Constituição) e as instituições de ensino público superior, devendo colaborar com a educação dos Estados e dos Municípios mediante assistência técnica e financeira (artigo 211, § 1.º,  da Constituição). Neste ponto, é importante esclarecer que a Constituição impede qualquer Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tenda a ameaçar a forma federativa de Estado e a separação de poderes, como previsto no artigo 60, § 4.º, incisos I e II. A referida PEC,  ao estabelecer  limites de gastos,  por vinte anos , ao governo federal,  sob o suposto arg umento de crise fiscal no paí s, limita  o Executivo Federal  de estabelecer políticas públicas  em áreas de...

O Supremo Tribunal Federal, no dia 03 de novembro de 2016, deu início ao julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental número 402, movida pelo partido Rede Sustentabilidade, de Marina Silva, cujo ponto de discussão apresentado para análise da corte era esclarecer se o réu que responde a ação penal pode ocupar cargo na linha de substituição da Presidência da República. Seis ministros (Marco Aurélio de Mello, Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello) já votaram pela impossibilidade, tendo decidido que o réu que responde a processo criminal não pode ocupar o cargo da chefia de governo. O julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Esta ação judicial nasceu com o objetivo de barrar o ex-deputado Eduardo Cunha de ocupar a Presidência da   República, uma vez que, na linha sucessória, o Presidente da Câmara dos Deputados (cargo anteriormente ocupado por Cunha), o Presidente do Senado Federal e o do Supremo Trib...