Jorge Folena

O Decreto 9.571, de 21 de novembro de 2018 (publicado no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2018), estabelece as Diretrizes Nacionais Sobre Empresas e Direitos Humanos, direcionadas a todas as empresas brasileiras (pequenas, médias e grandes), bem como às empresas transnacionais em atividade no território nacional; sendo que as microempresas e as de pequeno porte poderão cumprir as novas diretrizes “na medida de suas capacidades”. Consideramos que se trata de tema de grande interesse para toda a sociedade, tendo em vista os constantes avanços tecnológicos que têm precarizado em demasia as relações humanas nas empresas. O cumprimento das Diretrizes Nacionais de Direitos Humanos será voluntário (não obrigatório) para as empresas; contudo, as que vierem a implementá-las serão certificadas com o Selo “Empresas e Direitos Humanos”. As Diretrizes Nacionais têm como fundamento: a)      a obrigação do Estado de garantir a proteção dos ...

Foto de Nelson Jr, SCO/STF (14/11/2018) O mundo está em transe. Por todos os cantos deparamo-nos com as propostas de restrição de direitos fundamentais, num claro sinal de que o sistema político liberal atravessa uma profunda crise, na medida em que não está conseguindo manter com segurança o Estado Democrático de Direito nem prover os meios mínimos necessários para que as pessoas possam viver em paz e com dignidade. Ao contrário do que têm sustentado importantes expoentes do constitucionalismo contemporâneo (alguns inclusive com relevantes serviços prestados na retomada da democracia no Brasil [1] ), já existe uma clara ruptura da ordem política. Isto porque, em decorrência de interesses inerentes ao patrimonialismo, permitiu-se, com passividade e cumplicidade das instituições políticas [2] , que fossem desferidos ataques diretos à Constituição, como observado no caso brasileiro, desde a aventura do processo político e jurídico que culminou no impedimento de Dilma Roussef e...