Segundo
o cientista político e membro do Instituto de Advogados Brasileiros (IAB) Jorge
Rubem Folena, o projeto aprovado nesta terça-feira (10) pela Comissão de
Constituição e Justiça do Senado, que possibilita a prisão de condenados após
decisão em segunda instância é um “casuísmo”, que afronta decisão recente do Supremo Tribunal Federal. O STF
determinou, de acordo com a Constituição, que só é possível a prisão depois de
esgotados todos os recursos. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/2018 é
de autoria de Lasier Martins (Podemos-RS)
Folena afirma que o
princípio da presunção de inocência serve para evitar abusos e está presente em
tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que
completou 71 anos nesta terça (10). “Essa garantia que o Senado e a Câmara, de
forma casuística, querem tentar superar é uma garantia à pluralidade. Para
evitar abusos. Essa é a origem histórica da presunção de inocência”, afirmou o
advogado à jornalista Marilu Cabañas, para o Jornal Brasil
Atual, nesta quarta-feira (11).
Esse casuísmo, segundo
ele, é levado a cabo por um grupo de senadores ligados ao ministro da Justiça,
Sergio Moro, e aos procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato,
“contaminados” pelo perseguição judicial que tem como principal alvo o
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A relatora do projeto, senadora Juíza
Selma (Podemos-MT), apelidada de “Moro de Saias“, foi cassada também nesta terça pelo Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) por caixa dois e abuso de poder econômico cometidos
durante a eleição do ano passado.
“Enquanto tivermos a política brasileira
contaminada por uma perseguição judicial, não vamos avançar. (…) Na
verdade, não se pode acabar com recursos para as cortes superiores. Será, mais
uma vez, rasgar a Constituição do Brasil. Não podemos continuar nessa aventura,
que está destruindo o Brasil. Em 2016, tivemos um golpe contra a Constituição.
Agora que o STF restabeleceu a ordem, volta o Parlamento com esse debate, sempre
conduzido pela Lava Jato”, disse o advogado.
Ele comparou o caso
atual com episódio ocorrido em 2013, quando o STF decidiu que promotores e
procuradores do Ministério Público têm também a prerrogativa de conduzir
investigações, assim como os policiais. Quando deputados chegaram a propor uma
mudança constitucional (PEC 37) para limitar os poderes dos integrantes do
Ministério Público, eles se insurgiram, alegando casuísmo. “Agora o mesmo
princípio não vale. A Lava Jato acha
que pode tudo.”
Na entrevista, Folena também comenta o último
episódio da perseguição da Lava Java contra Lula, dessa vez envolvendo o seu
filho.
Ouça a entrevista completa
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