A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO PODE SER UM VÉU PARA ENCOBRIR OS ABUSOS PRATICADOS PELA MÍDIA

O objetivo deste trabalho é fazer uma análise do comportamento dos meios de comunicação social, a partir de uma perspectiva kantiana do “fio condutor universal” da história, frente a diversos acontecimentos políticos da atualidade, que podem estar manipulando o pensamento humano, de forma a incutir nos cidadãos a crença de que a sociedade é efetivamente livre e capaz de provocar autênticas revoluções para mudar regimes e governos.

Enquanto os graves impasses da humanidade são acobertados, favorecendo os propósitos políticos e econômicos que os meios de comunicação social representam, as empresas do segmento exercem, verdadeiramente, o papel partidário de defesa da ordem liberal capitalista e esconde as verdadeira causas da corrupção por ela incensada.

Quanto a isto, Tarde (2005, p 8) manifestava sua preocupação, relativa à imposição pelos formadores da opinião pública do conceito de “atualidade” incutido na sociedade: “o que é reputado ‘atualidade’ é apenas o que acaba de acontecer? Não, é tudo o que inspira atualmente um interesse geral, mesmo que se trate de um fato antigo.” (Sem grifos no original) 

No entanto, temas de verdadeira importância e real atualidade, como as ações de diversos governos para constituir uma ordem social mais justa e inclusiva, são deturpados e severamente combatidos pelos meios de comunicação social.

Por outro lado, observa-se há algum tempo uma paixão avassaladora da mídia tradicional por temas considerados atuais, como as movimentações desenfreadas das massas populares, em curso em diversos lugares do mundo, provocadas por intermédio da rede mundial de computadores, que muitas vezes acobertam velhas ações políticas colonialistas e imperialistas, como se viu na Líbia, na Síria.

O fenômeno das reivindicações das massas, estimulado por meio das redes sociais, observado recentemente em vários países e também nas ruas do Brasil, desde junho de 2013, não está ainda bem identificado quanto às suas origens e aos seus autênticos propósito, por falta de uma agenda objetiva e transparente,  apesar de que, de forma geral, serem protestos contra a corrupção praticada no seio do Estado.

Enquanto isso, os meios de comunicação clamam pelo surgimento de uma “nova ordem” social e política, desde que não questione nem ponha em risco os valores e princípios universais defendidos e representados por tais empresas; que não defendem a regulamentação do mercado de capitais e dos cartéis (Souza, 2015:93), onde o segmento de comunicação social está diretamente envolvido, com a brutal concentração econômica que ocorre neste mercado dominado por grupos  oligárquicos, em todo mundo.

Para Kant (1986:09), “as ações humanas são determinadas por leis naturais universais”. Assim, o homem, dotado de razão, é capaz de construir sua própria felicidade (1986, p. 12):

“a natureza humana quis que o homem tirasse inteiramente de si tudo que ultrapassa a ordenação mecânica de sua existência animal e que não participasse de nenhuma felicidade ou perfeição senão daquela que ele proporciona a si mesmo, livre de instituto, por meio da própria razão.” (terceira proposição, sem grifos no original)

Em seu finalismo, Kant tinha a esperança de que, em consequência da razão, os homens poderiam superar todos os seus problemas e constituir (1986, p. 22) “um estado cosmopolita universal, como o seio no qual podem se desenvolver todas as disposições originárias da espécie humana”. (Sem grifos no original)

Para aquele filósofo, o homem, provido de razão, entendimento e imaginação, é capaz de julgar o que pode ser o certo ou errado.

Assim, nada melhor que utilizar o entendimento kantiano para se difundir em toda a sociedade uma visão de mundo único, através da repetição de imagens, sons e termos, para incutir no cidadão a crença de que detém  o controle da situação e é capaz de combater todos os males que se apresentarem diante de si.

Nesse ponto, Kiraly (2013, p.100) nos apresenta uma reflexão acerca do papel da ciência política como instrumento de análise da influência política exercida pela mídia no seu propósito universal: “a vida política como deve ser é diferente da vida política como verdadeiramente se apresenta”.  E prosseguindo, diz ainda que (2013:110): “a experiência da ciência da política é um discurso de formação de imagens, discursos que são imagens, que nunca escapam do regime de representação.”

Portanto, é fundamental enxergar esse regime de representação praticado pelos meios de comunicação como instrumento que universaliza o comportamento e induz a tendências políticas em favor de uma facção, que, segundo Souza (2015, p. 93), se esconde no debate a respeito do patrimonialismo, que “dramatiza a falsa oposição entre mercado divino e Estado diabólico como forma de ocultar as reais distorções de uma sociedade tão desigual quanto a sociedade brasileira.”

Como exemplo, nota-se que os meios de comunicação social propagam, em várias partes do mundo e de forma sistemática, acusações de violações de direitos humanos, quebra das regras democráticas e atos de corrupção, supostamente praticados por governos de estados soberanos como Cuba, Venezuela, Equador, Bolívia, Síria, Irã, Afeganistão, China, Rússia, Brasil etc.

Nesse contexto, os meios de comunicação social induzem o pensamento humano a crer em tais ações desqualificadoras e apresentam um quadro de tirania inerente às ações dos governos dos países acima citados. Isto ocorre especialmente quando os primeiros se veem ameaçados em seus interesses ou nos de seus representados.

Percebe-se, de forma circunstancial, em diversas partes do globo, movimentos que pregam a sublevação popular, nos quais os nacionais de um mesmo estado são jogados uns contra os outros; criando um ambiente de desordem política e social, como se está ocorrendo, nos anos de 2015 e 2016, no Brasil.

Porém, a mídia tradicional, na sua senha patrimonialista que aprisiona do Estado para seus interesses particulares e dos grupos que defendem, omite que as políticas públicas inclusivas deram cidadania para quem nunca teve antes qualquer esperança de futuro, e culpam tais medidas com o fracasso de um país inteiro.

A esse respeito, Galeano (2010, p. 299) nos lembra que, há poucas décadas:

 “era preciso proibir as greves, destruir os sindicatos e os partidos, encarcerar, torturar e apequenar pela violência os salários dos operários, de modo que pudesse ser contida, à custa da maior pobreza dos pobres, a vertigem da inflação. Uma pesquisa realizada em 1966 e 1967 revelou que 84 por cento dos grandes empresários industriais do Brasil consideravam que o governo de Goulart aplicara uma política econômica prejudicial. Entre eles estavam, sem dúvida, muitos dos grandes capitães da burguesia nacional nos quais Goulart tentara escorar-se para conter a sangria imperialista da economia brasileira. O mesmo processo de repressão e asfixia do povo teve lugar  durante o governo do general Juan Carlos Onganía, na Argentina; na verdade, este processo havia começado com a derrota peronista em 1955, assim como no Brasil se desencadeara com o tiro de Vargas em 1954. A desnacionalização da indústria do México também coincidiu com um endurecimento da política repressiva do partido que monopolizava o governo”.

Na atualidade, as empresas de comunicação, de forma geral, não se interessam em informar as ações positivas de países da América Latina, como Venezuela e Bolívia, que, com a efetivação de governos populares, recentemente conseguiram extinguir o analfabetismo, com a cooperação internacional promovida por Cuba.

Com efeito, os meios de comunicação social agem sem qualquer moderação, como verdadeiros partidos representantes da ordem liberal capitalista. Seu objetivo é persuadir a população sobre a veracidade dos acontecimentos noticiados, ligados a governos sempre taxados de injustos e corruptos (como um fio condutor universal), para, deste modo, justificar os levantes e a consequente derrubada dos que contrariam os interesses daquelas organizações.

Tocqueville (2011, p. 104), ao contrário de Kant, manifestava que, no teatro do mundo, “muitos fatos importantes só podem ser explicados por circunstâncias acidentais e muitos outros são inexplicáveis”.

No caso dos meios de comunicação social, a análise sob uma perspectiva da filosofia da história é favorável às empresas do segmento, pois elas expressam seu conteúdo informativo de forma desproporcional aos estados, sem sofrer qualquer controle de qualidade e/ou econômico, criando desordem no quadro político e social e agindo como verdadeiras facções. Sobre estas afirmou Hume (2011, p. 42) que “subvertem governos, tornam as leis impotentes e geram as mais ferozes animosidades entre homens de uma mesma nação, que deveriam ajudar e proteger uns aos outros.”

Deste modo, diante da análise de tais acontecimentos, é necessária a intervenção soberana e democrática do poder público no controle dos meios de comunicação social, uma vez que é notória e exacerbada a força política e econômica dos grupos empresariais de comunicação, todos com a mesma origem e representando idênticos interesses, tanto no âmbito interno como externamente.

Ademais, as empresas de comunicação social controlam a informação por meio de pouquíssimas agências de notícias, que repercutem as mesmas ideias e imagens; geram entretenimento de massa, como revistas e tablóides sensacionalistas; e nos impõem uma produção televisiva composta de programas que, raramente educam e, com frequência, desinformam.

Como afirmou Oliver Stone, em entrevista à Revista Versus (2010, p. 15): “se você ler o jornal com atenção todos os dias, só há notícias ruins, pouca esperança, e você tem vontade de cometer um suicídio por dia, se isso fosse possível.”

Nesse espaço aberto, sem limites relativos ao bem estar da população, é universal a existência de programas televisivos, com transmissão 24 horas, que constituem elogio ao voyeurismo mais vulgar, ao hedonismo irresponsável e ao ócio da pior espécie. Programas desse tipo, propagados pela radiodifusão pública, que geram vultosas receitas para as empresas emissoras, em nada contribuem para incutir e fortalecer nas crianças, adolescentes e jovens os conceitos de ética, trabalho e moral.

É indiscutível a ausência de pluralidade de informação e comunicação de qualidade nas grandes organizações, o que exige o aprofundamento, também sob esta perspectiva, do debate acerca da criação de órgão de regulamentação e fiscalização das atividades de comunicação social, norteada até o momento pelo mito do retorno da censura estatal, alimentado pelas empresas do setor.

Note-se que, no presente, não existem as condições necessárias para estabelecer a igualdade de oportunidades e forças, de forma que os governos e os membros de todas as classes sociais possam expressar e imprimir seus pensamentos, gerando, assim, na sociedade, a possibilidade da diversidade de opiniões e ideias, como se imagina numa democracia.

A esse respeito, Hume (2011: 37) lembra a importância do equilíbrio de forças, na política, para que ocorra a justiça, a fim de ser mantida “a paz e a ordem para a preservação da sociedade”.  Neste momento, os meios de comunicação social, que induz e exploram a politização da justiça no Brasil, criaram um quadro de total desordem e subversão da sociedade, jogando o ódio doentio no coração dos que não percebem o seu joguete em favor dos controladores do capital, pois, como explica Souza (2015, p. 91). “a tese do patrimonialismo serve para ocultar um tipo de capitalismo selvagem e voraz – construído para beneficiar uma pequena maioria – e ainda apontar o culpado em outro lugar: no Estado, supostamente o único lugar de todos os vícios sociais.”

Ora, como realizar a paz e a justiça numa sociedade, quando uma determinada classe social controla exclusivamente os meios de comunicação social, por meio de oligopólios, e os utiliza para fomentar o ódio, a revolta e a desordem?

Com efeito, ao concentrar suas atividades econômicas e não permitir a democratização do segmento, as empresas de comunicação social impedem a liberdade de expressão, mas se dizem vítimas dos governos que pretendem enfrentá-las.

Neste sentido, Mill (1997, p. 17) defende que “a única finalidade que justifica a humanidade interferir, individual ou coletivamente, na liberdade de ação de qualquer dos seus membros é a sua própria proteção. Que o único objetivo da utilização do poder sobre qualquer membro da comunidade civilizada, contra a sua vontade, é para evitar que outros sejam prejudicados.”

É sob esta perspectiva de proteção da sociedade que se justifica e legitima a regulamentação do segmento de comunicação social, de modo que não apenas os ricos, mas também os pobres possam ter direito à real liberdade de expressão e à livre circulação do pensamento, o que inexiste nos dias atuais.

A necessidade de quebra desse oligopólio é importante para que, como proposto por Tarde (2005, p. 18), seja assegurado ao indivíduo o direito de “refletir em silêncio sobre o que lê e, apesar de sua passividade habitual, poderá  mudar de jornal, até encontrar o que lhe convém, ou que ele julgar lhe convir”. (Sem grifos no original).  Porém, como refletir e escolher quando não existem opções?

Na imprensa universal atual não há estabilidade entre os extremos, sendo tal ponderação vital ao predomínio da liberdade política, como observado por Hume na Inglaterra de seu tempo (201, p. 18):

“Esses princípios dão conta da grande liberdade de imprensa existente neste reino, que vai além daquilo que se aceita em qualquer outro governo. Teme-se que o poder arbitrário vá-se introduzindo sorrateiramente entre nós, caso não tomemos cuidado em impedir o seu avanço e não haja um método de fazer soar o alarme de um extremo ao outro do reino. O espírito do povo precisa ser frequentemente instigado para frear a ambição da corte: o temor de que esse espírito seja instigado tem de ser empregado para prevenir essa ambição. Nada é tão eficaz para esse propósito quanto a liberdade de imprensa, que emprega todas as letras, engenho e gênio em prol da liberdade, e anima a todos para a sua defesa. Por isso, enquanto a parte republicana de nosso governo puder se defender da monarquia, será natural que tenha cuidado de manter a imprensa livre, o que é fundamental para sua própria preservação.” (Sem grifos no original)

Desta forma, a liberdade de imprensa somente será plena se toda a sociedade se sentir representada neste meio, sendo vital a equidade de forças políticas e sociais, o que não existe.

Em sua tentativa de defesa, as empresas de comunicação social alegam que qualquer regulamentação no setor constituirá uma “mordaça”, que as impedirá de se manifestar. Quanto às proposições estatais de regulamentação social e econômica do meio, vale salientar que elas visam coibir exatamente a restrição à manifestação do pensamento, à criação, à expressão e à informação, que não pode ser praticada por ninguém, seja por agentes do Estado ou particulares, e muito menos pelas empresas do segmento de comunicação, que atuam também em atividades públicas de radiodifusão, por meio de concessão pública.

Quando se proíbe toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, não significa dizer que a iniciativa privada tenha a flexibilidade de fazer o que bem entende, não podendo distorcer, limitar nem restringir a notícia, que deve sempre, única e objetivamente, refletir a verdade na exata acepção do termo, sendo vedado impedir o confronto de ideias, fazendo valer o pensamento único, sem garantir o contraditório e a livre diversidade de opiniões.

A esse respeito, Mill (1997, p. 59) expõe que:

“Os homens não são infalíveis; o facto de as verdades, na sua maior parte, serem apenas meias-verdades, de a unanimidade de opinião não ser desejável a não ser que resulte da mais absoluta e livre comparação de opiniões contrárias, e de a diversidade não ser um mal, mas sim um bem, até os homens serem muito mais capazes de reconhecer todos os lados da verdade do que são atualmente, são princípios que se aplicam a todos os modos de ação dos homens, não menos do que às suas opiniões diferentes, também é proveitoso que haja diferentes experiências de vida; que seja dada liberdade às diferenças de personalidade, desde que dela não se resulte prejuízo para outros; e que o valor de diferentes modos de vida seja demonstrado na prática, quando alguém entender ensaiá-los.” (Sem grifos no original)

Além disso, a comunicação social não está restrita à notícia, pois produz toda uma gama de manifestações capazes de atingir valores culturais, morais, sociais e da família, sendo legítima, assim, qualquer restrição para ações empresariais que resultem prejuízo à sociedade, como ressaltado por Mill (1979, p. 17).

Saliente-se que a garantia da livre iniciativa não constitui obstáculo para que o Estado possa regulamentar e fiscalizar as atividades econômicas, especialmente as de caráter público, como a comunicação social, sendo vedada a concentração econômica neste segmento por meio de oligopólio, como ocorre na prática.

A esse respeito, Burke (2012, p. 222) propõe que “um dos primeiros motivos da sociedade civil, e que se torna uma de suas regras fundamentais, é que nenhum homem dever ser juiz em causa própria, (sendo) o governo uma invenção da sabedoria humana para promover as necessidades humanas.” (Sem grifos no original)

No caso das empresas de comunicação social, o que se constata é que agem como verdadeiros juízes, em causa própria ou dos grupos que representam, como facção apaixonada e dependente.

Nesse ponto, é importante o registro feito por Pereira (1963:109):

“Os constituintes de 1946 reconheceram que a imprensa é um dos mais importantes poderes da República. Em realidade, o país que dominar a imprensa de outro tem o controle sobre a opinião pública, porque se o povo for erradamente informado pelo rádio, pelas revistas e jornais, fará seus julgamentos também erradamente, visto que o poder de adivinhar não existe. Dificultando o acesso a fontes exatas, fará, evidentemente, diminuir o número das pessoas perfeitamente esclarecidas.

Reconhecendo este poder da imprensa, os trustes de petróleo, não obstante venderem um produto de consumo obrigatório e para o qual não há necessidade de anúncios, gastam somas fabulosas em publicidade. Fazendo com que as receitas de jornais passem a depender dessa contribuição, elas podem controlar a matéria noticiosa e impedir que artigos ou informações contrárias a seus interesses sejam difundidos, eliminando-os do conhecimento público. Como as empresas de petróleo, também as de distribuição de eletricidade não necessitam de anúncios. Entretanto, gastam igualmente quantias imensas, para impedir que os jornais divulguem fatos que possam colocar em risco seus privilégios. Ao contrário, somente admitem que saiam noticiais apresentando-as como instituições beneméritas, indispensáveis ao progresso, fazendo crer que, sem o seu concurso, seríamos tribos selvagens.”(Sem grifos no original)

Com efeito, quando se trata de prestação de serviço público, cabe diretamente ao poder público, em primeiro plano, desenvolver a atividade ou, então, consentir que o setor privado possa explorá-la por meio de concessão ou permissão, a exemplo do que ocorre com as empresas de radiodifusão.

Por se tratar de atividade de interesse da coletividade, é legítimo ao poder público regulamentar e fiscalizar as mencionadas atividades, diante dos abusos praticados contra a sociedade, de modo a assegurar a liberdade de expressão, a fim de que o segmento seja democratizado, para assegurar plenamente a manifestação de opinião de todos os grupos sociais.

O grande medo do partido da mídia, que representa a minoria, é a rebelião da maioria, que constitui um perigo ao modo de produção defendido pelas empresas do setor. Assim, reconhecem com limites a soberania popular e parecem concordar com Constant (1985, p. 67), para quem “o governo popular é senão uma tirania convulsiva”.

Assim, justificam as ações desenfreadas e desmedidas de suas facções, pela imposição da imagem da crise de representatividade das instituições políticas, de forma que as empresas de comunicação social tenham território livre para impor a todos o mesmo pensamento e opinião, sem que a sociedade possa se defender. Para elas, o contraditório é inexistente, o que caracteriza a mais grave violação da liberdade de expressão.

Contudo, o maior temor nesta questão da difusão universal da crise da representatividade, batida e repetida à exaustão pela mídia nos últimos tempos, reside no perigo da retomada de governos autoritários, que se voltem contra o povo e passem a garantir exclusivamente os interesses da minoria detentora dos meios de produção, que as empresas de comunicação social representam. As  empresas de comunicação não se interessam por quaisquer regulamentações, seja do capital financeiro especulativo (que semeou a crise de 2008 e repercute até hoje) ou dos cartéis e oligopólios, que integram.

Portanto, a criação do Conselho de Comunicação Social não significa o retorno da censura nem representa qualquer “mordaça”, como alegam os controladores da mídia universal, mas atende à necessidade de se regulamentar e fiscalizar uma atividade econômica de relevante interesse público, na defesa da verdadeira liberdade de expressão e pensamento; sendo que o discurso de corrupção apresentado à sociedade é uma cortina de fumaça, lançada pelos meios de comunicação tradicional, para evitar a regulamentação deste segmento e difundir que todo os males morais da sociedade estão no Estado, o grande culpado por tudo.

REFEREÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:

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