Jorge Folena

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial   1.582.475, entendeu que o salário pode ser penhorado como garantia de dívida. De acordo com o voto condutor da ministra Nancy Andrighi,   “a regra geral da impenhorabilidade do Código de Processo   Civil de 1973 pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor.” Contudo, vemos com muita preocupação esta decisão do STJ, na medida em que, sobrepondo-se ao Código de Processo Civil, deixou a cargo dos magistrados   o entendimento   sobre o que é razoável, ou não, a fim de determinar a penhora sobre o salário, que tem proteção constitucional. Com a devida vênia, a decisão foi apoiada em valores jurídicos abstratos, como   “efetividade” e “razoabilidade”, sem apontar as suas consequências práticas (como exige o ar...

Em 5 de outubro de 2018 a atual Constituição brasileira estará completando trinta anos da sua promulgação e dois dias depois haverá a eleição para presidente da República (além de outros cargos eletivos, como deputados e senadores). Muitos dos concorrentes defendem abertamente a declaração de uma nova ordem jurídica, cuja intenção é sepultar, definitivamente, as conquistas de cidadania e os direitos sociais garantidos em 1988, como o direito à maternidade e o 13.º salário, que um candidato à presidência da República e seu vice na chapa afirmam que irão revogar, numa ofensa ostensiva às mulheres e homens trabalhadores do país. Na data da sua promulgação, em 05 de outubro de 1988, o Dr. Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988, manifestou que estava sendo aprovada a “Constituição cidadã”. Porém, principalmente de depois de ter sido indevidamente utilizada pelo legislativo, com o apoio do judiciário, para permitir o afastamento de Dilma Roussef...

O fraco governo de Michel Temer praticou, em dois anos, uma série de iniquidades contra o povo brasileiro: cortou direitos trabalhistas,   congelou por 20 anos os investimentos em educação, saúde, ciência e tecnologia, paralisou a demarcação de terras indígenas, entregou facilmente as reservas de petróleo do pré-sal para serem exploradas por empresas estrangeiras etc. No Brasil de hoje não existe esperança. Restam a tristeza e a falta de perspectivas para todos, menos para os banqueiros e os investidores do mercado financeiro, que ditam o cardápio de maldades que impedem a autêntica retomada do avanço no país. O governo maltrata a Petrobras, nossa maior empresa estatal (do tipo sociedade de economia mista, em que o governo federal é o acionista majoritário), que deveria estar a serviço do Brasil, atuando para explorar as grandes reservas de petróleo existentes no país e para refinar e distribuir combustíveis e gás a um preço justo para a população. Contudo, Michel Temer ...

En Brasil, pasamos   doce años en una gran fiesta. Sacamos a 40 millones de personas de la miseria absoluta, según el reconocimiento de la Organización de las Naciones Unidas (ONU). Sin embargo, no aprovechamos ese momento para cambiar con profundidad la realidad política y social de Brasil, ya que las instituciones todavía permanecen atadas al pasado. Hicimos pactos de gobernabilidad con la elite dominante y con los bancos y, cuando nos dimos cuenta, ya era demasiado tarde, porque perdimos el control del orden y los viejos caudillos se tomaron el poder para gobernar junto al mercado financiero internacional, que actualmente nos impone un duro castigo y limita los derechos humanos. Me refiero a los derechos humanos en su forma más amplia, no apenas como asesinatos (que se ampliaron); sino también a los retrocesos de los derechos sociales, la base de los derechos humanos, representados por la alimentación, la vivienda y la educación que constituyen la real libertad, fundam...